CLDF

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

12/04/2022 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 22 de março de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Anexado Requerimento nº 142/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Iolando, Lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 22 de março de 2023 

Anexado Requerimento nº 153/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Martins Machado, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 89/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 22 de março de 2023 

À SELEG, para providências de anexar a lei citada na proposição.

Brasília, 22 de março de 2023 

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 22 de março de 2023 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal informações relativas ao andamento da obra do tunel de Taguatinga.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos incisos XVI e XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c  art. 40 e art. 69-C- I “p”, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e:

Considerando as notícias relativas aos constantes atrasos na inauguração do tunel de Taguatinga; e

Considerando o relevante impacto da obra na mobilidade urbana da região e no comércio local.

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle requer à SODF informações detalhadas acerca do andamento da referida obra, inclusive cronograma, justificativa do atraso e custo da obra .

JUSTIFICAÇÃO

Conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa Distrital, conforme previsto no art. 77 da LODF, como segue:

“Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”..

Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Parlamentares, a quem compete: “fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.”

Todavia, o Controle Externo Legislativo constitui-se em procedimento formal, cujos instrumentos para exercê-lo são estabelecidos na própria LODF, entre eles, o Requerimento de Informação, previsto no art. 60, XXXIII, da LODF, in verbis:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

(...)

No âmbito da CLDF, o referido instrumento tem o procedimento e as competências para a implementação previstos no art. 40 c/c art. 69-C, I, p, do Regimento Interno da CLDF (RICLDF), conforme segue:

“Art. 40. Compete, ainda, à Mesa Diretora decidir, no prazo de dez dias úteis, sobre os requerimentos de informação, sujeitos às normas seguintes:

I – só são admissíveis os requerimentos que:

a) refiram-se a ato ou fato sujeito à competência ou supervisão da autoridade requerida;

b) relacionem-se com matéria sujeita à deliberação, à fiscalização ou ao controle da Câmara Legislativa;

c) não contenham pedido de providências, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre os propósitos da autoridade a quem se dirigem;

II – se as informações já tiverem chegado à Câmara Legislativa, espontaneamente ou em resposta a requerimento anterior, o requerente delas receberá cópia, e seu requerimento será tido por prejudicado;

III – as informações recebidas, quando se destinarem a elucidar matéria relacionada a proposição em curso na Câmara Legislativa, serão incorporadas ao respectivo processo.

§ 1º Do indeferimento do requerimento de informação, cabe recurso ao Plenário, na forma e condições do art. 152.

§ 2º Se as informações requeridas não forem prestadas em trinta dias ou se forem falsas, a Câmara Legislativa reunir-se-á, dentro de setenta e duas horas, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências do art. 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica.”

“Art. 69-C. Compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: (Artigo acrescido pela Resolução nº 261, de 14/1/2013.)

I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(...)

p) decidir sobre Requerimento de Informação necessário à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle, nos prazos e condições definidos no art. 40 do Regimento Interno, promovendo o registro e o controle de respostas;

(...)”

Tal informação é de vital importância para que a CLDF, por meio desta Comissão, exerça seu papel institucional de fiscalização e monitoramento.

Nesse sentido, solicito a adesão dos demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - Suplente

PARECER Nº                  , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, que “Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao desportista Edson Arantes do Nascimento (Pelé).”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros.

RELATOR: Deputado Martins Machado.

I – RELATÓRIO

   Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, que “Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao desportista Edson Arantes do Nascimento (Pelé)”.

Foram ressaltadas pelo Autor as realizações do homenageado e os resultados alcançados com suas honrosas atividades no âmbito do Futebol e nas ações sociais.   

A proposição em tela não recebeu emendas no prazo.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise visa conceder, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao desportista Edson Arantes do Nascimento (Pelé).

A Lei Orgânica do Distrito Federal ampara o presente projeto, pois, em seu artigo 60, XLI, o qual dispõe que compete privativamente à Câmara Legislativa a concessão de título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do seu Regimento Interno.

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Rei do futebol mundial, Edson Arantes do Nascimento, o Pelé.

Conforme justificativa do nobre autor, no dia 29 de novembro último, o futebol perdeu o maior jogador de todos os tempos, o Brasil perdeu o maior ídolo de sua história, e o mundo perdeu Pelé.

A atuação de Pelé não resume aos gramados. Além de promover o esporte pelo mundo, Pelé também foi um grande defensor de causas sociais, desde o acesso à água potável para todos, passando pelo meio ambiente e o direito das crianças em algumas parcerias com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e com governos nacionais. 

No início dos anos 1990, Pelé também foi convidado para ser embaixador da Boa Vontade da ONU para a Conferência Rio 92 sobre meio ambiente, no Rio de Janeiro.

Outrossim, Pelé já ocupou o posto de Ministro dos Esportes do Brasil, de 1995 a 1998, período em que residiu em Brasília. 

Em 2007, Pelé também se uniu à Campanha do Cartão Vermelho contra o trabalho infantil, promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Em 2022, Pelé passou a apoiar o Centro de Excelência contra a Fome do Programa Mundial de Alimentos (WFP), levando adiante a mensagem da importância de uma alimentação saudável e adequada na infância para salvar e mudar vidas. A parceria com a agência da ONU ajudou a inspirar milhares de pessoas de todas as partes do mundo a se envolverem com a causa e a conhecerem o trabalho do Centro de Excelência e as soluções criadas no Programa Mundial de Alimentos para erradicar a fome.

É inegável o importante serviço prestado por Pelé à sociedade de Brasília, ao Brasil e ao mundo. 

Assim, a honra é por demais merecida e se encontra amplamente respaldada sob o ponto de vista do mérito e por respeitar os requisitos da resolução n.º 250/2011 da CLDF. 

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ... 

emenda MODIFICATIVA nº          /2023 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 198/2023, que “Dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.”

Deem-se aos arts. 3° e 5º, do Projeto de Lei nº 198/2023 as seguintes redações:

Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal devem garantir igualdade de oportunidades para estas mães, incluindo a criação de políticas flexíveis de trabalho, como horários flexíveis, trabalho remoto ou redução de carga horária, sempre que possível

(….)

Art. 5º Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal que cometerem qualquer ato de discriminação estarão sujeitas a multas e outras sanções, conforme estabelecido na legislação trabalhista.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar o texto dos artigos à ementa proposta no presente projeto de lei.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

À CESC, PARA RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONFORME O REQUERIMENTO Nº 149/2023 E A PORTARIA-GMD Nº 91/2023. 

Brasília, 21 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Max Maciel - PSOL)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a eficientização da iluminação na estação Guariroba na Ceilândia (RA IX).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a eficientização da iluminação na Estação de Metrô Guariroba, na Ceilândia (RA IX).

A iluminação ao redor de toda a estação pode ser eficientizada trocando as lâmpadas que estão em funcionamento por luzes de LED, e, substituindo, também por LED, as luzes em locais com lâmpadas queimadas, como nas proximidades da QNN 6 Conjunto O.

JUSTIFICAÇÃO

A iluminação pública é essencial para garantir a segurança em vias publicas movimentadas ou de baixa circulação, contribuindo para a segurança pública e para a redução de acidentes de trânsito, pois permite uma melhor identificação de obstáculos, sinalização e informações, aumentando a visibilidade e a confiança dos usuários. Por isso, é de extrema importância que a iluminação pública seja priorizada e atualizada para garantir a segurança de todos. 

A utilização de luzes de LED tem se destacado devido às suas inúmeras vantagens, como a eficiência energética, longa vida útil e resistência, além de oferecem uma maior visibilidade em comparação com as lâmpadas tradicionais, fundamental para os motoristas, pedestres e ciclistas que circulam pelas vias.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em março de 2023.

max maciel

Deputado Distrital

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 217/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, requerer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 217/2023 que “autoriza a criação do Comitê de Proteção à Mulher e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição acima citada recebeu modificativa completa através de novo projeto de lei, mais abrangente e explicativo.   

 Neste sentido, solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 217/2023 mencionado.

Brasília, 21 de março de 2023 

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos Profissionais da Carreira Magistério Público, que integram o SINPRO/DF, pelos relevantes trabalhos pedagógicos prestados à toda a população do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos seguintes cidadãos e cidadãs “Profissionais da Carreira Magistério Público, filiados ao SINPRO-DF” que seguem, com firmeza, na luta por uma educação pública, gratuita, emancipadora, laica, inclusiva e com valorização profissional:

Maria Marta Cintra (In Memorian)

Graduada em Letras pela UnB. Chegou em BSB em 1960 e foi professora pioneira aprovada no 1º Concurso da SEEDF, atuando na escola dos candangos, alfabetizando os trabalhadores que construíram Brasília. Fundou a Associação Profissional dos Professores do DF, durante a ditadura militar, contribuiu para a formação do SINPRO/DF. Atuou na gestão da SEEDF como chefe de gabinete do 1º Secretário da SEEDF na Nova República, Fábio Bruno.

Melquisedek Aguiar Garcia (In Memorian)

Graduado em Pedagogia, especialização em Coordenação Pedagógica e Mestrado em Educação pela UnB, foi professor na SEEDF desde 2012, atuando nas Escolas Classe Dom Bosco, Classe Vila Nova, Classe Bela Vista, CAIC Unesco e Centro de Ensino Fundamental São Bartolmeu, todas em São Sebastião. Foi diretor do SINPRO entre 2019 e 2021, quando faleceu durante a sua gestão no sindicato.

Marizam Pereira Porto da Fonseca

Professora aposentada da SEEDF. Formada pelo magistério, 1º grau e graduada em Pedagogia Latu Senso, na Universidade Católica de Brasília. Foi atuante e aposentou como professora regente no ano de 1992. A professora é militante, participa de todas as atividades realizadas pelo Sindicato Sinpro-DF, é atuante e militante das causas do magistério público.

Olga Cristina Rocha de Freitas

Professora aposentada da SEEDF. Pedagoga. Doutora em Educação. Mestra em Neurociência do Comportamento. Especialista em Gestão Escolar, Educação Inclusiva, Libras, Neuropsicopedagogia e Neuropsicologia. Professora aposentada da SEEDF. Atuou em vários espaços na SEEDF: Assessora na SEEDF (1997-1998), Diretora da Escola de Governo do Distrito Federal - EGOV (2011), Diretora da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Distrito Federal-EAPE (2011 a 2013), Assessora da Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga (2014). Foi homenageada com o prêmio Mulher, educadora, cidadã do mundo, pelo Sinpro-DF (2011).

Jacquilene Pereira da Silva

Pedagoga Orientadora Educacional aposentada. Iniciou sua carreira na SEEDF em 1994. Trabalhou por mais de 30 anos em várias modalidades de ensino e Unidades Escolares, como Orientadora Educacional. Trabalhou no CAIC Bernardo Sayão, no CEF Maria do Rosário, na Escola Classe 410 de Samambaia, na Escola Classe 108 de Samambaia, na Escola Classe 831 de Samambaia e aposentou no Centro de Educação Infantil 210 de Samambaia. Participa de todas as atividades realizadas pelo Sinpro-DF.

Edmar Sônia Vieira da Paz

Professora de Língua Portuguesa e Libras (Língua Brasileira de Sinais). Pedagoga. Atua na Instituição da Secretaria do Estado de Educação há dezesseis anos. Atuou sete anos como professora intérprete e com o português como segunda língua e L2 na Escola Bilíngue de Taguatinga, com a Educação dos Surdos. Foi por dois anos Coordenadora Pedagógica e dois anos como Supervisora Pedagógica do Centro Educacional 02 de Brazlândia. Foi vice-diretora no CEM 02 de Brazlândia, por um ano. Atualmente, a professora ministra a disciplina de Língua Portuguesa, para os estudantes do 2º e 3º series, no CEM 09 de Ceilândia.

Robson Santos Camara Silva

Doutor em Sociologia e mestre em Educação pela UnB. Professor da SEEDF e mais de duas décadas dedicadas a pesquisa e o magistério público no Distrito Federal. É formador da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisa sobre o Trabalho (GEPT-UnB) e da Rede ASTE. Autor de livros sobre educação básica e sindicalismo em educação.

Francis Teles

Formada em Pedagogia com Orientação Educacional. Ingressou na SEEDF em setembro de 2008, exercendo o cargo de Pedagoga - Orientadora Educacional. Trabalhou somente em escolas de Samambaia: Escola Classe 403, Escola Classe 614, Escola Classe 425 e CEF 507. Atualmente trabalha na Escola Classe 108 de Samambaia. Exerce seu trabalho com zelo e em parceria com todos os profissionais da Educação, buscando envolver toda comunidade escolar visando o desenvolvimento integral dos estudantes.

Luciana Mendes Duarte

Formada em Pedagogia com Habilitação para Orientação Educacional pela Faculdade de Educação da Universidade de Brasília em 2005. Especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional pela Faculdade de Psicologia da UnB em 2007. Atua como orientadora educacional na SEEDF desde 23 dezembro de 2008.

Cristina Maria da Silva

Diretora da Escola Classe 27 de Ceilândia. Iniciou sua carreira na SEEDF em 08/01/98. Graduada em Pedagogia pela Universidade Católica de Brasília. Pós-graduada em Psicopedagogia e Administração Escolar. Trabalhou na Escola Classe 410 de Samambaia (1998 a 2015) na Escola Classe 02 de Ceilândia (2015 a 2018).

Lígia Leila Gomes Pessoa

Formada em Pedagogia, professora dos anos iniciais do ensino fundamental em Sobradinho.

Marlon Alves do Nascimento

Diretor do CEF 04 de Taguatinga. Professor de Língua Portuguesa. Especialização em língua e Literatura. Docente em Língua Portuguesa. Atuou também no Setor de Pessoal Recursos Humanos, na SEEDF.

Claudinei Batista dos Santos

Foi diretor de 2019 a janeiro de 2022. Foi perseguido e exonerado injustamente, com a acusação de fazer política/educação de gênero na Escola Classe 01 do Paranoá. Trabalhou como Coordenador Pedagógico na Escola Classe Cora Coralina do Paranoá e professor em contratação temporária no CED Fercal, noturno. Atualmente é coordenador pedagógico no CEF Queima e a noite é professor em contratação temporária no CED Carlos Mota, ambos em Sobradinho.

Marinalva Alzira

Delegada sindical há 06 anos no CEF 01 da Candangolândia. Professora de Língua Portuguesa há 22 anos. Atuou na Educação de Jovens e Adultos, séries iniciais, alfabetização, no estado de Goiás (1993/1994). Graduada em Letras Português/Inglês. Especialização em Biblioteconomia, em Psicopedagógico Clínica e Medicação de Conflitos. Cursando o 7º semestre de Pedagogia.

João Bosco Monteiro Lobato Lula da Silva

Iniciou sua carreira na SEEDF em 27/05/1985, ainda Fundação Educacional do DF. Foi delegado sindical em 1985, no complexo “A” do Gama. Contribuiu na eleição de 1986 do Sinpro. Foi diretor do Sinpro de 1989 a 1992, de 1995 a 1998, de 1998 a 2001. Nesse período de diretor do Sinpro, esteve como diretor, vice-presidente e presidente da Cut. Foi Diretor da CNTE. Depois de 2001 retornou a sala de aula e continua na luta, foi e continua delegado sindical nas escolas por onde passou e onde atua, no CASEB. 37 anos dedicados a luta no magistério público. Criou frase usada até hoje no movimento sindical, “O SINPRO somos nós, nossa força e nossa voz.”.

Ana Paula Vasconcellos Moreira

Professora em contratação temporária na SEEDF. Licenciada e mestre em Artes Visuais pela UnB. Licenciada em pedagogia e especialista em Educação à distância pela UFSCar. Atua desde 2017 como professora em contratação temporária, tendo passado pela Educação de Jovens e Adultos no GISNO e pelas Escolas Parque da 210 sul, da 314 sul e da 210 norte. Atualmente atua no componente curricular de teatro na Escola Parque da 210 norte. Integra o coletivo de contratos temporários do SINPRO desde 2020. Ministra tutoria no curso de Licenciatura em Arte visuais a distância da UnB no âmbito da Universidade Aberta do Brasil.

João Batista Gomes Macêdo

Professor em contratação temporária na SEEDF. Graduado em Pedagogia. Especialista em Educação na Diversidade e Cidadania, com ênfase na Educação de Jovens e Adultos. Atua como professor em contratação temporária há 10 anos em Brazlândia: CED Vendinha, CAIC e Escola Classe 01 INCRA 08. É coordenador do coletivo LGBT da CUT DF.

Maria Alves do Nascimento

Formou e especializou-se na UnB, ingressou na SEEDF em 1998 e aposentou-se em 2020. Seguiu a teoria freiriana e alfabetizou crianças, jovens e adultos, utilizando a poesia.

Maria Alves Rolim

Moradora do Cruzeiro, formada em Pedagogia, está na SEEDF desde 1986 como professora dos anos iniciais do Ensino Fundamental, no Centro de Ensino 03 de Sobradinho, na Escola Classe 04 de Planaltina, na Escola Classe 09 de Planaltina e na Escola Classe 08 do Cruzeiro.

Francisco Celso

Professor de História na SEEDF, especialista em Educação Inclusiva, Mediador Social, Produtor Cultural, Pesquisador, Palestrante, embaixador da Varkey Foundation no Brasil e mentor intelectual do Projeto RAP (Ressocialização, Autonomia e Protagonismo).

Francineia Alves da Silva

Moradora de São Sebastião e professora da Secretaria de Educação há 26 anos, com especialização em Neuropsicopedagogia. Atualmente, é coordenadora pedagógica do Centro de Educação Infantil 01, o Centrinho, em São Sebastião, que acabou de receber, em São Paulo, o Prêmio Educar 2022, concedido pelo Centro de Estudos de Relações de Trabalho e Desigualdade (CEERT).

Julio César Rodrigues Cerqueira

Formado em licenciatura plena em geografia pelo CEUB e pós-graduado em educação pela UNB e atua na rede pública do DF desde os anos 90. Atualmente, está lotado no Centro de Ensino Fundamental 03 do Gama.

Simone de Jesus Campos

Formada em Pedagogia e pós-graduada em Letramento e Gestão Escolar. Atualmente, é diretora Escola Classe 203 de Santa Maria, tem 24 anos de educação, todos eles na Secretaria de Educação. Trabalhou na Regional de Ensino de Santa Maria, também atuou em turmas de Alfabetização.

Amaral Rodrigues Gomes

Doutorado em andamento no Programa de Pós-Graduação em Educação da UnB, mestre em Educação pela Universidade de Brasília (UnB), graduado em Licenciatura em Pedagogia (UNICEUB) e Licenciatura em Matemática (UNITINS). Professor efetivo da Secretaria Municipal de Educação do Município de Novo Gama- GO, de 1999 a 2006 e da SEEDF, desde 2001 até os dias atuais.

Alexandre Tolentino de Carvalho

Doutor pela Faculdade de Educação da Universidade de Brasília. Possui mestrado pela Universidade de Brasília e especialização em Coordenação Pedagógica também pela Universidade de Brasília. Atua como professor na Secretaria de Educação do Distrito Federal desde o ano de 2005, onde ocupou cargo de coordenador, supervisor e vice-diretor.

Heloísa Regina Lago Moraes

Professora aposentada da SEEDF, admitida neste órgão em 25/04/1990. Trabalhou na CRE do Guará de 1990 até 1993; 1994 até 2003 na CRE do plano piloto. Foi gestora do Centro de Ensino Fundamental 06 de Brasília, de 1998 até 2002, trabalhou também na CRE DE SAO SEBASTIÃO, na escola CAIC UNESCO, onde foi coordenadora e gestora escolar.

Eufrázia de Souza Rosa

Professora da SEEDF há 29 anos. Especialista na área de Língua Portuguesa. Consultora pedagógica. Revisora de texto e avaliadora em diversos eventos. Ocupou cargo de supervisora pedagógica e diretora na SEEDF. Amante da literatura. Estudante do oitavo semestre do curso de Direito.

Macário dos Santos Neto

Graduado pela FASP e pós-graduado pela UnB, professor de Matemática da SEEDF desde o início da década de 1990, atualmente é o Gestor do Centro de Ensino Médio 01 do Gama.

Mariana Maria Rodrigues de Sousa

Cientista Social, formação em pedagogia, educadora Popular periférica da SEEDF desde 2005. Desde os 16 anos atua em comunidades. Tem mediação em Conflitos e situação de conflitos em estado de guerra e gerenciamento de crise Mediação em gestão escolar. Mediação em direitos humanos em pessoas em situação de cárcere e formação sobre SINASE e ECA.

Francinéia F. Gomes Soares

Mestra em Educação e licenciada em Artes Plásticas pela Universidade de Brasília. Professora da SEEDF desde 1992, com experiência em gestão e em todas as modalidades da Educação Basica. Foi vencedora de dois prêmios nacionais com projetos desenvolvidos em sala de aula.

Cleuslene Portugal dos Santos

Possui formação em magistério, graduação em Pedagogia pela Universidade de Brasília (2004) e pós-graduação em Coordenação Pedagógica. Atua como professora na SEEDF há 29 anos, já tendo exercido as funções de professora regente, coordenadora, supervisora administrativa, vice-diretora e atualmente exerce o cargo de diretora da Escola Classe 305 Sul.

Luciana Martins

Professora da SEEDF há 16 anos, formada em Ciências Biológicas e cursando Mestrado na UNB em Ensino de Biologia em Rede Nacional (PROFBIO). Durante 16 anos atuou nas regionais de Ceilândia, Samambaia e Guará. A última foi professora de ciências, supervisora pedagógica e vice-diretora do CED 01 da Estrutural por 9 anos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos aos profissionais da educação pública do Distrito Federal sindicalizados ao SINPRO-DF: professores/as, orientadores/as educacionais, delegados/as sindicais, diretores/as de escola, que refletem a importância de continuarem na luta em defesa de uma educação pública emancipadora, inclusiva, plural e com profissionais respeitados e valorizados.

Pois, em 14 de março de 1979, a Associação Profissional dos Professores do Distrito Federal - APPDF recebeu carta do Ministério do Trabalho autorizando a mudança da sua denominação para Sindicato dos Professores no DF – SINPRO/DF. Fato que nos faz celebrar, neste ano, 44 anos de existência desse imprescindível Sindicato.

Hoje, o SINPRO/DF representa todos servidores e servidoras da Carreira Magistério Público do DF, formada por Pedagogos-Orientadores e Pedagogas-Orientadoras Educacionais e Professores e Professoras de Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. Uma Carreira de servidores que está presente em todo o DF, possui uma capilaridade de representação e atuação do Estado em todos os territórios, impactando positivamente a vida de mais de ½ milhão de estudantes, suas famílias e comunidades, segundo o site da SEEDF.

Esse site, nos informa que a Carreira Magistério Público do DF é formada por 35.809 servidores, sendo, 23.485 professores e professoras efetivas, 11.250 professores e professoras em regime de contratação temporária e 1.074 Pedagogos-Orientadores e Pedagogas-Orientadoras Educacionais efetivos. Destes, mais de 30.000 servidores são filiados ao SINPRO/DF.

Estes dados nos demonstram que esse Sindicado possui uma imensa representatividade, é uma das maiores entidades sindicais do Brasil, em número de filiados, e presta, segundo o seu histórico de luta, um grande serviço social à nação brasileira e à toda Classe Trabalhadora brasileira e mundial, mediante sua solidariedade de classe. Portanto, merecedor de nossas mais profundas homenagens.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital PT-DF